Termos e Condições da 66rio

1 Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma 66rio implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas disponíveis no site, que passam a integrar este instrumento por referência. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre o Usuário e a 66rio.

A 66rio reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações será considerado aceitação tácita das modificações. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.

2 Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na 66rio, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente ou domiciliada no território brasileiro, titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa, seja da própria 66rio ou de qualquer programa nacional de autoexclusão reconhecido pela regulamentação brasileira;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço direto ou familiar de primeiro grau de funcionário da 66rio ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Não ter qualquer conta na 66rio previamente encerrada por violação destes Termos.

3 Cadastro e Gestão de Conta

3.1 Criação de Conta

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro. A 66rio reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações prestadas e de suspender ou encerrar contas cujos dados sejam imprecisos, incompletos ou fraudulentos.

3.2 Unicidade da Conta

É terminantemente vedado ao Usuário manter mais de uma conta na Plataforma 66rio, seja em nome próprio ou por meio de terceiros. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas e na investigação das transações realizadas. O saldo das contas duplicadas poderá ser retido até a conclusão da investigação.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta será de sua responsabilidade exclusiva. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá contactar imediatamente o suporte da 66rio pelo endereço [email protected].

3.4 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e dados bancários vinculados. A 66rio não se responsabiliza por atrasos ou erros em transações decorrentes de informações desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira de apostas e jogos online (Lei 14.790/2023 e normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA) e com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 66rio exige que todos os Usuários completem o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) antes de efetuar saques ou atingir determinados limites de depósito.

Os documentos exigidos para a verificação são:

• CPF: número do Cadastro de Pessoas Físicas, que será cruzado com bases oficiais da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, em cópia legível;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente iluminado.

A 66rio reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário, incluindo declaração de origem de fundos, nos termos das obrigações legais aplicáveis.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 66rio aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix (método principal — instantâneo, sem taxas);
• Mercado Pago e PicPay (carteiras digitais);
• TED / DOC (transferência bancária — prazo de até 2 horas em dias úteis);
• Boleto Bancário (prazo de 1 a 3 dias úteis para compensação);
• Cartão de crédito Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (criptomoeda — redes TRC-20 e ERC-20).

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Usuários com conta plenamente verificada possuem limites superiores. Os limites vigentes estão disponíveis na seção de pagamentos dentro da Plataforma.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados com meios de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário. É expressamente proibido o uso de contas, cartões ou chaves Pix de terceiros. A 66rio poderá suspender transações e solicitar comprovação de titularidade sempre que identificar divergência entre os dados do Usuário e os dados do instrumento de pagamento utilizado.

6 Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação;
• Ter cumprido os requisitos de aposta aplicáveis a eventuais bônus recebidos;
• Ter saldo real disponível suficiente para cobrir o valor do saque solicitado;
• Não possuir nenhuma investigação de segurança ou fraude pendente em sua conta.

6.2 Métodos e Prazos

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Saques via Pix para contas plenamente verificadas são processados em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação, sujeitos à análise de segurança. Outros métodos podem ter prazos distintos.

6.3 Limite de Saque

O valor mínimo por saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos por transação e por período dependem do nível de verificação da conta e da categoria VIP do Usuário. Detalhes dos limites vigentes estão disponíveis na Plataforma.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todo bônus concedido pela 66rio — incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback e giros grátis — está sujeito a requisitos de aposta (wagering requirements) específicos, que devem ser integralmente cumpridos antes de qualquer solicitação de saque dos valores oriundos ou gerados pelo bônus.

7.2 Requisito de Apostas

O requisito de apostas de cada bônus será claramente informado no momento da oferta. A título de exemplo: um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige que o Usuário realize apostas totalizando R$ 3.000,00 antes de poder sacar os valores provenientes do bônus.

7.3 Restrições

• Bônus são pessoais e intransferíveis — não podem ser compartilhados ou cedidos;
• Cada promoção admite apenas uma participação por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo, número de celular ou núcleo familiar;
• A 66rio reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que não prejudique bônus já aceitos e em andamento;
• O uso de estratégias de apostas de baixo risco (chamadas de "bonus abuse") para cumprir requisitos de apostas pode resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Resultados Finais

Todas as apostas são finais após confirmação na Plataforma. A 66rio não aceita solicitações de cancelamento ou alteração de apostas já confirmadas, exceto nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade (por exemplo, a função "Cashout", quando disponível).

8.2 Erros de Cotação

Caso uma aposta seja aceita com odds claramente errôneas — por falha técnica ou erro humano —, a 66rio reserva-se o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário, independentemente de o evento ter sido liquidado. Serão consideradas errôneas as odds que se desviem significativamente das praticadas pelo mercado no momento da aposta.

8.3 Força Maior e Eventos Não Realizados

Em caso de adiamento, cancelamento ou interrupção de evento esportivo antes do resultado ser determinado, aplica-se a regra específica da modalidade, que pode incluir devolução das apostas ou liquidação parcial. As regras detalhadas de cada esporte estão disponíveis na seção de ajuda da Plataforma.

8.4 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na 66rio utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. Os resultados dos jogos são definitivos e não podem ser contestados.

9 Jogo Responsável

A 66rio está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. A redução de limites tem efeito imediato; o aumento está sujeito a período de reflexão de 24 (vinte e quatro) horas;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo da conta por período determinado pelo Usuário (mínimo 6 meses). Durante a autoexclusão, o Usuário não receberá comunicações promocionais da 66rio.

A 66rio incentiva os Usuários que identificarem sinais de dependência de jogo a utilizar essas ferramentas e a buscar ajuda especializada. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
• Utilizar a Plataforma com fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Usar software de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer outra ferramenta não autorizada para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de manipular eventos esportivos ou resultados de jogos (match fixing);
• Explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma, incluindo falhas em cotações ou erros de sistema, para obtenção de ganho indevido;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou a equipe de suporte da 66rio;
• Violar direitos de propriedade intelectual da 66rio ou de seus parceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização expressa.

A prática de qualquer das condutas acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção do saldo para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 66rio. O saldo real disponível (excluídos valores de bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento previamente cadastrado, após verificação de identidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

11.2 Por Iniciativa da 66rio

A 66rio poderá suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Recebimento de solicitação de autoridade judicial ou órgão regulatório competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Detecção de uso de múltiplas contas ou identidade falsa.

12 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 66rio é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A 66rio envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante a ausência de interrupções por manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou casos de força maior.

A 66rio não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, danos emergentes ou quaisquer outros danos decorrentes de: (i) impossibilidade de acesso à Plataforma; (ii) atrasos na processamento de transações por falhas de terceiros; (iii) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (iv) interpretações equivocadas das regras por parte do Usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da 66rio perante qualquer Usuário fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem ao dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 66rio — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, código-fonte, design e interfaces — é de propriedade exclusiva da 66rio ou está licenciado pelos respectivos titulares. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito da 66rio.

O Usuário pode acessar e utilizar o conteúdo da Plataforma exclusivamente para fins pessoais, não comerciais, no âmbito do uso normal da Plataforma.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A 66rio coleta e trata dados estritamente necessários para: (i) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (ii) execução do contrato de uso da Plataforma; (iii) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (iv) melhoria contínua dos serviços.

Os Usuários têm direito a: acesso, correção, portabilidade, eliminação dos dados (quando legalmente admitido), revogação do consentimento e informação sobre compartilhamento de dados. Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

15 Alterações dos Termos

A 66rio poderá revisar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação por e-mail e/ou aviso em destaque na Plataforma. Alterações não materiais (como correções ortográficas ou reformatações sem impacto substancial no conteúdo) poderão ser implementadas sem aviso prévio.

A versão vigente e atualizada destes Termos estará sempre disponível nesta página. A data de "Última atualização" no topo do documento indica quando a versão atual foi publicada.

16 Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comunicação formal da divergência.