Política de Privacidade da 66rio

1 Controlador dos Dados Pessoais

O Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a empresa responsável pela operação da Plataforma 66rio, identificada pelo domínio 66rio.cam. Para todos os efeitos da LGPD, o Controlador é o agente que toma as decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários.

Todas as solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, exercício de direitos dos titulares e reportes de incidentes de segurança devem ser dirigidas ao canal de privacidade da 66rio, conforme indicado na Cláusula 12 desta Política.

2 Dados Pessoais Coletados

A 66rio coleta as seguintes categorias de dados pessoais, de acordo com a finalidade e o contexto da coleta:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG ou CNH, foto do documento e selfie de verificação;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP (comprovante de residência);
• Dados financeiros: chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória), dados bancários para TED/DOC, dados de cartão de crédito (tokenizados pelo processador de pagamento — a 66rio não armazena o número completo do cartão);
• Credenciais de acesso: endereço de e-mail e hash seguro da senha (a senha em texto puro nunca é armazenada).

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de uso: páginas acessadas, jogos utilizados, apostas realizadas, horários de acesso, tempo de sessão;
• Dados de dispositivo: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificador de dispositivo, resolução de tela;
• Dados de geolocalização: país e região de acesso (com base no IP — sem localização GPS precisa);
• Cookies e tecnologias similares: detalhados na Cláusula 9 desta Política.

2.3 Dados de Terceiros

Em determinadas situações, a 66rio pode receber dados do Usuário por meio de terceiros autorizados, como processadores de pagamento (ex.: confirmação de transação Pix pelo Banco Central do Brasil) e bureaus de verificação de identidade, utilizados exclusivamente para fins de conformidade regulatória (KYC/AML).

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades, todas fundamentadas em bases legais específicas detalhadas na Cláusula 4:

4 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da Lei. A 66rio fundamenta seus tratamentos nas seguintes bases:

• Consentimento (art. 7º, I): utilizado para o envio de comunicações de marketing e promoções. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente;
• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta na 66rio, incluindo processamento de depósitos, saques e apostas;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): determinados tratamentos são impostos pela legislação brasileira, incluindo a Lei 14.790/2023 (apostas online), Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), normativas do Banco Central do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): utilizado para análises de uso da Plataforma (com dados anonimizados ou pseudonimizados), detecção de abusos e melhoria contínua da experiência do Usuário, sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis dos titulares.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 66rio não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos Usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nos casos previstos abaixo, sempre com o nível mínimo de dados necessário para cada finalidade:

• Processadores de pagamento: Pix (infraestrutura do Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão de crédito — para processamento de transações financeiras;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): plataformas certificadas de verificação documental e biometria facial, para cumprimento de obrigações legais de identificação;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e demais provedores integrados à Plataforma recebem dados mínimos de sessão necessários ao funcionamento técnico dos jogos (ex.: identificador de usuário anonimizado, saldo de sessão);
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem, CDN, segurança cibernética e análise de dados, todos operando como Operadores nos termos da LGPD e vinculados por contratos com cláusulas de proteção de dados;
• Autoridades públicas e órgãos regulatórios: quando obrigados por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, como a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e autoridades policiais e judiciais.

6 Transferências Internacionais de Dados

Alguns dos provedores de serviços utilizados pela 66rio possuem infraestrutura fora do território brasileiro. Quando dados pessoais de Usuários são transferidos para outros países, a 66rio garante que tais transferências ocorrem em conformidade com o Capítulo V da LGPD, mediante:

• Transferência para países com nível adequado de proteção, reconhecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou equivalentes internacionais reconhecidos;
• Certificações e selos de boas práticas reconhecidos internacionalmente (ex.: ISO 27001).

O Usuário pode solicitar informações sobre quais transferências internacionais ocorrem com seus dados pelo canal de privacidade indicado na Cláusula 12.

7 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades declaradas ou conforme exigido por obrigações legais. Os principais prazos de retenção são:

• Dados de identificação e KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentação de apostas (Lei 14.790/2023);
• Registros de transações financeiras: retidos por 5 (cinco) anos conforme normativas do Banco Central e Receita Federal;
• Histórico de apostas: mantido por 3 (três) anos para fins de disputas, auditorias e conformidade regulatória;
• Dados de comunicações (e-mail, chat de suporte): retidos por 2 (dois) anos;
• Logs de acesso: armazenados por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendidos por determinação judicial.

Findo o período de retenção aplicável e na ausência de obrigação legal que justifique a manutenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível.

8 Segurança da Informação

A 66rio adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador/app do Usuário e os servidores da 66rio utilizam protocolo TLS 1.3 (HTTPS), garantindo confidencialidade dos dados transmitidos;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados com algoritmos AES-256;
• Hashing de senhas: senhas são armazenadas exclusivamente como hash irreversível (bcrypt com salt), nunca em texto puro;
• Tokenização de dados financeiros: dados de cartão de crédito são tokenizados pelos processadores de pagamento certificados PCI-DSS — a 66rio não mantém o número completo do cartão em seus sistemas;
• Controle de acesso: sistemas de autenticação multifator (MFA) para acesso interno, com princípio do menor privilégio aplicado a todos os colaboradores;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS) e análise comportamental para identificação de atividades suspeitas;
• Backups regulares: cópias de segurança criptografadas realizadas diariamente, com armazenamento geograficamente redundante.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma 66rio utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado do site e aprimorar a experiência do Usuário. Os cookies utilizados se enquadram nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de segurança. Não requerem consentimento;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), em formato agregado e anonimizado, para fins de melhoria contínua;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a Plataforma lembre preferências do Usuário, como idioma, método de pagamento preferido e configurações de exibição;
• Cookies de marketing (quando consentidos): utilizados para exibir comunicações relevantes ao perfil do Usuário e medir a efetividade de campanhas promocionais. Só são ativados mediante consentimento expresso.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador ou por meio das ferramentas de consentimento disponíveis na Plataforma. A desativação de cookies estritamente necessários pode impactar o funcionamento da Plataforma.

10 Proteção de Dados de Menores

A Plataforma 66rio é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. A 66rio não coleta, conscientemente, dados pessoais de menores de 18 anos. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui confirmação da maioridade como requisito obrigatório para ativação de conta.

Caso a 66rio identifique que coletou dados de um menor de 18 anos, tais dados serão imediatamente excluídos, a conta será encerrada e, quando aplicável, as autoridades competentes serão notificadas. Responsáveis legais que tomarem conhecimento de que um menor utilizou a Plataforma devem contatar imediatamente o canal de privacidade indicado na Cláusula 12.

11 Como Exercer Seus Direitos como Titular

O Usuário pode exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD (art. 18) a qualquer momento, de forma gratuita, mediante solicitação ao canal de privacidade da 66rio:

• I — Confirmação: confirmação de que seus dados são por nós tratados;
• II — Acesso: acesso aos dados tratados e informações sobre o tratamento;
• III — Correção: correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• V — Portabilidade: transferência dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• VI — Eliminação: de dados tratados com base no consentimento, quando revogado;
• VII — Informação sobre compartilhamento: informações sobre entidades com as quais a 66rio compartilhou ou pode compartilhar seus dados;
• VIII — Informação sobre a possibilidade de negar consentimento: e as consequências da negativa;
• IX — Revogação do consentimento: revogação do consentimento dado, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD;
• X — Oposição: oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, quando em desconformidade com a LGPD.

As solicitações serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento. A 66rio poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender às requisições.

O Usuário também tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento desta Política ou da LGPD.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a 66rio indica um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos como titular, reportar incidentes de segurança, apresentar dúvidas ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, o Usuário deve entrar em contato exclusivamente pelo canal abaixo:

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 66rio poderá revisar esta Política a qualquer momento para refletir alterações nas suas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas orientações da ANPD. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou aviso em destaque na Plataforma.

Em caso de alterações nos tratamentos realizados com base no consentimento do Usuário, será solicitado novo consentimento específico para as novas finalidades. O uso continuado da Plataforma após o período de aviso configurará aceitação das alterações não relacionadas a tratamentos baseados em consentimento.

A versão vigente desta Política é sempre a disponível nesta página, identificada pela data de "Última atualização" indicada no cabeçalho do documento.

14 Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Quaisquer litígios decorrentes desta Política serão submetidos ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário que não concordar com os termos desta Política deve abster-se de utilizar a Plataforma e pode solicitar o encerramento de sua conta mediante contato com o suporte da 66rio.